"Para o exercício da função judicial, a qualidade da legislação constitui, de facto, um elemento fundamental", defendeu o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, na cerimónia da Abertura do Ano Judicial de 2009, que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça.
3 comentários:
Subscrevo por inteiro. A legislação deste governo em matéria de Educação é uma trapalhada tal que até dói!
Começa a haver indícios, daqui e dali, que voltaremos a ter valores, que os políticos , na sua maioria, voltarão a ser sérios, que o liberalismo selvagem morreu com esta crise económica, que a justiça, deixará de ser maltratada e mesmo desbaratada na praça pública.
Bem haja quem vai à frente, sem cortar caminho...
A deficiente qualidade da produção da legistiva é um facto que causa transtornos enormes a todos os portugueses, aos juristas, aos investidores e a todos os que estão estão na actividade económica. Basta ver que a legislação de licenciamentos tem aplicações diferenciadas consoante os municípios que a aplicam. E o tique de todos os ministros da justiça quererem ficar na história? E lá vai mais uma reforma dos códigos do processo civil e do processo penal e do código penal sem cuidar das consequências na sua aplicação quotidiana. E o código do IMI, uma das maiores aberrações por gerador de injustiças? E algumas normas do IRC? E do IVA? Onde pára a justiça fiscal?
E onde cai o odioso desta incontinência legislativa com normas que não revogam outras com as quais são contraditórias?
Há que começar por algum lado.
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