Este é um dia que vai ficar na história pelo ridículo que é admitir-se que pode haver uma interpretação da lei feita por quem fez a lei.
E que vincula quem? Os tribunais? E para quê? Para fazer poupar 200 milhões de euros às empresas e particulares, dizem. E como se chega a este número? Ninguém diz. Os advogados estariam a ganhar muito dinheiro, provavelmente.
A partir de agora, não será preciso mais advogados. Bastará saber juntar as letras que se aprenderam na Primária.
E ninguém do Governo (e das proximidades) vê isto? Será que não percebem o ridículo?
Hoje fez-se "um número" para as televisões. Quero ver quem e como se vai interpretar em "português corrente" o próximo Código do Processo Penal, o Código das Sociedades Comerciais ou a Lei Antidopagem.
E quando os Tribunais não acatarem a "interpretação oficial"? E quando o cidadão comum pedir indemnizações ao Estado porque a interpretação oficial não corresponde ao entendimento (jurisprudência) dos Tribunais, onde estarão estes senhores?
Retenham este nome: João Tiago Silveira. Ainda vamos ouvir falar muito dele. E não será pelos melhores motivos.
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